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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão final, com o fundamento que a decisão sobre tal questão dependia ainda de prova a produzir, é porque não se encontrava ainda habilitado factualmente a proferir uma decisão ... mesmo que na fase instrutória do processo venha a ser apresentado meio de prova plena dos factos controvertidos, porque é na audiência de discussão e julgamento que as partes vão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
imediatamente do mérito da causa e a diligência se destine apenas à discussão de facto e de direito ... ouvidas quanto à dispensa da audiência prévia e à eventual desnecessidade de produção de prova: cfr. art. 87.º-B, n.º 2, art. 7.º-A do CPTA
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação
Relator: MOREIRA DO CARMO
A ilegitimidade singular não é susceptível de suprimento, através do dever de
Relator: EVA ALMEIDA
I - Mais do que um poder, a gestão processual é um dever
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. No âmbito de um incidente de habilitações de herdeiros, em que
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O art. 44º-A do RGPTC prevê um processo especialíssimo de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- O disposto o artº 6º do CPC só se revela útil
Relator: LUIS CRAVO
1 – A verificar-se uma mera desarmonia entre o que se pede