TRE
2207/03-2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
confira poderes de autoridade para o prosseguimento do interesse público, discipline o seu exercício e organize os meios necessário para o efeito. III- Não integra essa gestão pública, até porque ... particular, sem conhecimento nem autorização deste e sem que tenha havido o necessário processo expropriativo ou tomada de posse administrativa. IV - O facto de se pretender abrir ou alargar