253/12.1TBTMC.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO
• GESTÃO PÚBLICA
• GESTÃO PRIVADA