634/23.5T9CNT.C1

Relator: JORGE JACOB

objecto do processo tendo em vista o sancionamento do respectivo responsável. II - A disciplina própria do processo penal em matéria de repetição de julgados é conformada pelo

• UNIDADE OU PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
• CONTRAORDENAÇÃO
• MUNICÍPIO
• GESTÃO FLORESTAL
• ILÍCITOS CUJA EXECUÇÃO PERDURA NO TEMPO
• CASO JULGADO