634/23.5T9CNT.C1

Relator: JORGE JACOB

I - No domínio contraordenacional, como no ordenamento penal, verifica-se caso julgado

• UNIDADE OU PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
• CONTRAORDENAÇÃO
• MUNICÍPIO
• GESTÃO FLORESTAL
• ILÍCITOS CUJA EXECUÇÃO PERDURA NO TEMPO
• CASO JULGADO