Parecer n.º 331/2000

Relator: PINTO HESPANHOL

1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra

• DIREITO A CARREIRA
• CARGO DIRIGENTE
• SECRETÁRIO
• CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• GESTÃO CORRENTE