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Relator: CARLA OLIVEIRA
violação dos deveres contemplados no art.º 64º do CSC tem como sanção a responsabilidade civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados os respectivos ... requisitos. III - Este preceito legal apenas rege a responsabilidade entre os membros da administração para com a sociedade e para com os sócios e não já para com terceiros, estranhos
Relator: VÍTOR AMARAL
sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos os requisitos legais da responsabilidade civil ... ambos do CCiv.). 2. - Só haverá tal responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais se ocorrer violação de disposições legais ou contratuais de proteção desses credores (disposições
Relator: Vital Lopes
regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período ... satisfazer os créditos exequendos. 2. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não praticado atos de gestão nesse período, tendo em conta que lhe cabem responsabilidades gerais de representação e vinculação da sociedade (arts.252º/1 e 260º do C. S. Comerciais
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito de um procedimento cautelar de suspensão da deliberação social