3 resultados

1. TCAN2016-05-12só sumário

   01276/06.5BEPRT

   Relator: Vital Lopes

   domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração ... gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art.º24.º, n.º 1, alínea b), da LGT. 3. Não logra afastar

   • OPOSIÇÃO
   • REVERSÃO
   • GERENTES
   • CULPA
2. TRG2023-11-02

   5543/21.0T8BRG-A.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • GERENTES
   • RESPONSABILIDADE
   • DANOS
3. TRG2023-10-26

   3779/21.2T8GMR-B.G2

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Preenche a previsão de qualificação da insolvência como culposa do art.186

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • CULPOSA – ART.º 186.º N.º 2
   • AL. D) DO CIRE
   • GERENTES
   • INDEMNIZAÇÃO