TRG
3489/08.6TBGMR-A.G1
Relator: ROSA TCHING
artigos 186º, nº2 e 189º, nº2, al. c) do CIRE não violam o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º, nº2 da CRP, não enfermando, por isso, de inconstitucionalidade material
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Relator: ROSA TCHING
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