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1. TRE2025-07-10citado por 1

   1418/14.7TBEVR.E3

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1

   • AVIÃO
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
   • COMISSÁRIO
   • COMITENTE
   • GERENTE
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
2. TRG2019-06-25

   2174/17.2T9VNF.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • GERENTE
   • PROVA
   • ARTº 107º
   • Nº1
   • POR REFERÊNCIA AO ARTIGO 105º