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1. TCAN2016-07-14só sumário

   01761/06.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
   • COIMAS
2. TRG2024-07-11

   4494/21.2T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE