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1. TRG2010-12-14

   4316/08.0TBBRG.G1

   Relator: FIGUEIREDO ALMEIDA

   I – Não se mostra viável a realização dum exame pericial consistente no

   • EXAME
   • PERITAGEM
   • GENÉTICA
2. PGR-CC2007-07-26

   Parecer n.º 1/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • COMBATE À CRIMINALIDADE
   • TERRORISMO