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1. TCAN2014-10-16citado por 1só sumário

   00438/06.0BEBRG

   Relator: Cristina Flora

   acerca da “congruência económica” desses gastos; III. Não basta a existência de irregularidades na contabilidade para que a AT possa recorrer ao apuramento da matéria colectável com recurso a métodos

   • IRC
   • GASTOS
   • MÉTODOS INDIRECTOS
2. TCAS2025-04-03só sumário

   288/22.6BEALM

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   presunção de veracidade dos dados e apuramentos inscritos na contabilidade ali estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo

   • NULIDADE
   • GASTOS
   • INDISPENSABILIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
   • CATEGORIA E O TIPO DE VEÍCULO LIGEIRO DE PASSAGEIROS