TCANsó sumário
00705/09.0BEAVR
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
causa a indispensabilidade de um determinado “custo” (gasto), através da evidenciação de indícios sólidos e consistentes da sua dispensabilidade ao abrigo do disposto no artigo
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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
causa a indispensabilidade de um determinado “custo” (gasto), através da evidenciação de indícios sólidos e consistentes da sua dispensabilidade ao abrigo do disposto no artigo