TCANsó sumário
00705/09.0BEAVR
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fiscal, uma vez que no IRC vigora o princípio do auto-apuramento do lucro contabilístico do sujeito passivo. II. O princípio da liberdade económica não é um valor absoluto ... planeamento fiscal. III. O poder de fiscalização atribuído à AT não traduz uma ingerência ilegal na esfera privada da própria sociedade, pois esta limita-se a aferir da legalidade