TCANsó sumário
00705/09.0BEAVR
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
pois esta limita-se a aferir da legalidade da transposição da operações vertidas na contabilidade para o plano fiscal. IV. Incumbe à AT pôr em causa a indispensabilidade ... veracidade de que gozam as declarações dos contribuintes e os dados inscritos na sua contabilidade (art. 75.º, n.º 1 da LGT). V. Recai sobre o sujeito passivo