415/22.3TNR-C.E1

Relator: ANTÓNIO CONDESSO

1. Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13

• INSTRUÇÃO CRIMINAL
• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• REQUISITOS
• IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA ACUSAÇÃO
• GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO