2 resultados

1. TRE2016-06-07

   47/16.5 YREVR

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Apesar do requerido não ter sido notificado pessoalmente das sentenças contra

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2014-11-18

   689/11.5TABJA.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – A circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de

   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO