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218/12.3TAFAR.E1
Relator: JOÃO AMARO
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2
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Relator: JOÃO AMARO
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13
Relator: ANA BACELAR
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de
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I – Apesar do requerido não ter sido notificado pessoalmente das sentenças contra
Relator: JOÃO AMARO
I – A circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: MANUEL NABAIS
I. Em processo penal, o recorrente não beneficia da prorrogação do prazo