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1. TRE2022-09-13citado por 1

   73/19.2IDSTB.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • ÂMBITO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2022-10-11

   41/20.1JATAR-C.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001

   • AÇÃO ENCOBERTA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
3. TRE2020-11-10

   95/17.8JASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO