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1. TRE2022-08-02

   53/19.8GACUB-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • PRIMADO DO DIREITO DA UE
2. TRE2020-11-10

   95/17.8JASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
3. TRE2007-06-26

   848/07-1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem vigora na ordem jurídica

   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO