2 resultados

1. TRE2020-11-10

   95/17.8JASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2016-06-07

   47/16.5 YREVR

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Apesar do requerido não ter sido notificado pessoalmente das sentenças contra

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO