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1. TRE2024-05-07

   276/17.4GAVRS-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Transitado em julgado o acórdão final condenatório, do qual não foi

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2023-01-24

   918/18.4JALRA.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • CRIMES SEXUAIS
   • MENOR
   • ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA
3. TRE2020-11-10

   95/17.8JASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
4. TRG2020-07-13

   250/15.5DBRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com

   • PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 358º E 359º DO CPP
   • UTILIZAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARRºS 61
   • Nº 1
5. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO