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1. TRE2025-06-03

   55/23.0T8ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. No artigo 64.º RGC a lei prefigura um certo rito

   • REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES
   • PROCESSO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TRE2021-04-13

   151/14.4T3GDL.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   As garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório

   • NULIDADE DO ACÓRDÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • GARANTIAS DE DEFESA