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1. TRE2026-03-25

   326/21.0JAAVR-A.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O requerimento de abertura de instrução

   • INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ARTIGO 287.º CPP
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO
   • INEPTIDÃO DO RAI
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. PGR-CC1993-12-21

   Parecer n.º 63/1993

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO