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1. TRG2017-02-09

   612/11.7TJVNF.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos ... Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
2. TRG2017-07-11

   3388/15.5T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A atendibilidade do depoimento indireto em processo civil depende, designadamente, da

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • GARANTIA PESSOAL
   • GARANTIA REAL
3. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES