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1. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRC2014-01-21

   16/11.1TBSCD-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de

   • CONTRATO DE SEGURO
   • OBRIGAÇÕES
   • GARANTIA
   • MUTUANTE
   • BENEFICIÁRIO
   • SEGURO