TRG
738/14.5T8BRG.G1
Relator: PAULO REIS
I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria
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Relator: PAULO REIS
I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria
Relator: TELES PEREIRA
I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento
Relator: FRANCISCO CAETANO
I - Dedicando-se a Ré à actividade de promoção e desenvolvimento de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei