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1. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRG2021-09-16

   738/14.5T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • GARANTIA
   • REPARAÇÃO DA COISA
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
3. TRC2013-09-10

   4898/06.0TVLSB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • MÚTUO
   • GARANTIA
   • ANULAÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • MUTUÁRIO
4. TRC2012-04-17

   3238/06.3TBLRA.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I - Dedicando-se a Ré à actividade de promoção e desenvolvimento de

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • GARANTIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
5. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO