TRG
738/14.5T8BRG.G1
Relator: PAULO REIS
I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria
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Relator: PAULO REIS
I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria
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I. Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade
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I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento
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1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei