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1. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRG2021-09-16

   738/14.5T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • GARANTIA
   • REPARAÇÃO DA COISA
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO