PGR-CC
Parecer n.º 9/2011
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
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1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do