TRCsó sumário
862/22.40T8ANS-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado