TRCsó sumário
1438/20.2T8MTS.C2
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
atribuída incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), tem direito a uma pensão anual, até à data em que complete 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade ... alínea a) da TNI. III – O sinistrado tem direito a uma pensão anual após os 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela