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1. TRE2025-12-10

   4817/23.0T8STB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Federação Portuguesa de Futebol n.º 310, de 01-04-2015, referentes ao reconhecimento presencial da assinatura do jogador de futebol e a entrega de um exemplar os mesmo, não

   • EMPRESÁRIO DESPORTIVO
   • FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
   • CONTRATO
   • NULIDADE
   • ASSINATURA
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRE2024-10-25

   765/23.1T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Só se verifica a causa de nulidade da sentença prevista na

   • FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA