TRCsó sumário
1438/20.2T8MTS.C2
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011, ponderando-se a incapacidade permanente parcial atribuída e já não a IPATH. IV – A manutenção da taxa de incapacidade agravada mesmo depois ... forçado o desportista profissional e pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora