1438/20.2T8MTS.C2

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela de comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/6. II – Ao grau de incapacidade fixado não é cumulativamente ... base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela de comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011, ponderando-se a incapacidade permanente parcial atribuída e já não

• FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
• PENSÃO ANUAL
• MODO DE CÁLCULO
• GRAU DE INCAPACIDADE
• FATOR DE BONIFICAÇÃO