1438/20.2T8MTS.C2

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

anual, até à data em que complete 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela de comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011 ... 16/6. II – Ao grau de incapacidade fixado não é cumulativamente aplicável o fator de bonificação 1.5, previsto na instrução geral n.º 5 alínea a) da TNI. III – O sinistrado

• FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
• PENSÃO ANUAL
• MODO DE CÁLCULO
• GRAU DE INCAPACIDADE
• FATOR DE BONIFICAÇÃO