1438/20.2T8MTS.C2

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

direito a uma pensão anual, até à data em que complete 35 anos, calculada com base no grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela de comutação específica anexa

• FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
• PENSÃO ANUAL
• MODO DE CÁLCULO
• GRAU DE INCAPACIDADE
• FATOR DE BONIFICAÇÃO