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1. TRE2025-12-10

   4817/23.0T8STB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. Os requisitos para a celebração do contrato de representação ou intermediação desportiva outorgado entre um empresário desportivo de futebol e um futebolista são os previstos no artigo ... 54/2017, de 14-07, que estabelece o regime jurídico, entre outros, contratos celebrados pelos empresários desportivos com o praticante desportivo. II. Nos termos do artigo 37.º dessa lei, apenas

   • EMPRESÁRIO DESPORTIVO
   • FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
   • CONTRATO
   • NULIDADE
   • ASSINATURA
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRE2024-10-25

   765/23.1T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Portuguesa de Futebol, destinado ao registo de jogadores amadores, não tem qualquer efeito no contrato de trabalho desportivo como jogador profissional que anteriormente foi assinado pelo autor futebolista

   • FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TRC2026-01-16só sumário

   1438/20.2T8MTS.C2

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O sinistrado jogador de futebol profissional, ao qual foi atribuída incapacidade

   • FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • PENSÃO ANUAL
   • MODO DE CÁLCULO
   • GRAU DE INCAPACIDADE
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO