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  1. PGR-CC2006-11-30

    Parecer n.º 93/2006

    Relator: FERNANDO BENTO

    1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

    • DESPORTO
    • FUTEBOL
    • JOGADOR DE FUTEBOL
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
    • PROCESSO DISCIPLINAR

Fonte

  • Jurisprudência2853
  • Legislação (DR)591
  • Arbitragem (CAAD)465
  • Tribunal Constitucional370
  • Pareceres (PGR)275
  • Provedor de Justiça137
  • Direito da UE42
  • Fiscal — vinculativas (AT)12
  • Proteção de dados6
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • TRG1140
  • TRE898
  • TRC791
  • DR-I591
  • CAAD-T446
  • TCONST372
  • PGR-CC275
  • PJ137
  • UE42
  • CAAD-A19
  • AT-IV12
  • JP11
  • TCAS7
  • CNPD6
  • TCAN4
  • BTE1

Ano

  • 2026413
  • 2025518
  • 2024470
  • 2023336
  • 2022255
  • 2021194
  • 2020224
  • 2019256
  • 2018199
  • 2017261
  • 2016195
  • 2015152
  • 2014148
  • 2013167
  • 2012141

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO146
  • NULIDADE87
  • NULIDADE DA SENTENÇA73
  • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL70
  • CAUSA DE PEDIR68
  • ÓNUS DA PROVA67
  • INDEMNIZAÇÃO64
  • CASO JULGADO63
  • ABUSO DE DIREITO51
  • REQUISITOS46
  • MEDIDA DA PENA46
  • PRESCRIÇÃO46
  • INSOLVÊNCIA45
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ44
  • FACTOS ESSENCIAIS43
  • COMPETÊNCIA42
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA41
  • CADUCIDADE40
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA39
  • RECURSO38
  • CONTRATO DE SEGURO37
  • DIFAMAÇÃO37
  • NULIDADE DE SENTENÇA34
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO34
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI33