771/13.4GCVIS.C1

Relator: ALBERTO MIRA

penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem

• FURTO QUALIFICADO
• FURTO SIMPLES
• VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
• CONCURSO EFECTIVO
• CRIME PÚBLICO
• PROCESSO PENAL JÁ INICIADO