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1. TRC2016-05-11citado por 4

   771/13.4GCVIS.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem

   • FURTO QUALIFICADO
   • FURTO SIMPLES
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CONCURSO EFECTIVO
   • CRIME PÚBLICO
   • PROCESSO PENAL JÁ INICIADO
2. TRG2015-10-19

   5/13.1GBAVV.G1

   Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

   I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só

   • SUBTRAÇÃO DE VALE POSTAL
   • VALOR DIMINUTO
   • FURTO SIMPLES