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1. TRG2015-10-19

   5/13.1GBAVV.G1

   Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

   alterações da Portaria nº 75/2002 de 22 de Janeiro, «contém uma ordem de pagamento especial que permite efectuar transferências de fundos». III. O valor da coisa subtraída pelo recorrente

   • SUBTRAÇÃO DE VALE POSTAL
   • VALOR DIMINUTO
   • FURTO SIMPLES
2. TRC2016-05-11citado por 4

   771/13.4GCVIS.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor

   • FURTO QUALIFICADO
   • FURTO SIMPLES
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CONCURSO EFECTIVO
   • CRIME PÚBLICO
   • PROCESSO PENAL JÁ INICIADO