771/13.4GCVIS.C1

Relator: ALBERTO MIRA

naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não ... ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio

• FURTO QUALIFICADO
• FURTO SIMPLES
• VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
• CONCURSO EFECTIVO
• CRIME PÚBLICO
• PROCESSO PENAL JÁ INICIADO