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43/07.3GEELV.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. A prova indiciária (ou indirecta) é aquela que não incide sobre
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Relator: EDGAR VALENTE
1. A prova indiciária (ou indirecta) é aquela que não incide sobre
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos