TRE
86/18.1GAAVS.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
terá de ser uma necessidade que o agente do facto não possa satisfazer por outros meios, lícitos, que tenha ao seu dispor em circunstâncias compatíveis com a concreta premência
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
terá de ser uma necessidade que o agente do facto não possa satisfazer por outros meios, lícitos, que tenha ao seu dispor em circunstâncias compatíveis com a concreta premência