60/16.2GEBNV.E1
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada
Relator: VASQUES OSÓRIO
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de