2 resultados

1. TRE2024-09-26

   1442/23.9T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • LOCAL DE TRABALHO
   • FURTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
2. TRG2022-11-30

   250/21.6T8PVPA.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   A conjugação do art. 566º,nº3 do CC e 609º,nº2 do

   • FURTO
   • SEGURO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EQUIDADE
   • LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA