35 resultados nos descritores e sumários · 93 no texto integral
Relator: FÁTIMA BERNARDES
elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado ... sentença recorrida enferme do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) e que se imponha
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de enumeração desses factos na parte da sentença expressamente mencionada para o efeito no art. 374º nº2 do CPP (“enumeração dos factos provados”), não constitui nulidade de sentença ... âmbito da prova indireta, a certeza sobre os factos indiretos ou instrumentais é essencial para a validade das inferências lógicas neles assentes. Deduções retiradas de factos de ocorrência duvidosa não
Relator: JORGE RAPOSO
48/07 de 29.8. II. - Não é admissível a junção de documentos para prova de factos com as alegações de recurso. III. - O conceito de ofendido do art. 113º
Relator: JOÃO AMARO
isso, implica a omissão, por parte do tribunal, da obrigação de averiguação dos factos, que, por força das disposições conjugadas dos artigos 20º, nºs 1 e 2, do Código Penal ... exigência da prova pericial não é uma mera formalidade do processo, mas sim um verdadeiro requisito ad substanciam para a demonstração de determinados factos, pelo que a sua preterição não
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, nomeadamente, no que respeita ao apuramento do valor concreto ou, não sendo este possível ... respectivas condutas, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410º, n.º 2, al. a), do Código
Relator: ISABEL CERQUEIRA
sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda a prova recolhida, não ... dúvida razoável do tribunal a quo, por relativamente a esses concretos factos, não ter sido produzida qualquer outra prova, para além da relativa aos bens recuperados. V) Essa dúvida
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por
Relator: MARIA AUGUSTA
questão trazida ao conhecimento deste Tribunal é tão só a de saber se os factos provados integram a prática, pelo arguido, de um crime de furto qualificado, na forma tentada ... maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infracção. V – Passando ao caso em apreço, ficou provado que o arguido e outro indivíduo não identificado, se introduziram
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
danos a respeito da averiguação desse valor em liquidação ulterior, pressupondo que os factos provados indiciem a possibilidade de uma quantificação certa dos prejuízos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido transpôs na parte em que estava tombada), sem que conste do rol dos factos provados – tal como já sucedia com os enunciados na acusação – quaisquer elementos para poder afirmar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal suprir, por via de ulterior alteração dos factos articulados na acusação, a deficiência da matéria de facto provada, na parte relativa ao valor do objeto material do crime
Relator: LUÍS COIMBRA
Decorrendo da matéria de facto provada: (i) os dois arguidos, com intuito apropriativo, após acordo prévio estabelecido entre eles, acederam a um terraço, onde se encontravam anexos contendo
Relator: ALDA CASIMIRO
não constituir prova suplementar e haver sido observado o exercício do contraditório. II) A nossa lei processual penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova – quer a directa ... acordo com as regras da experiência. III) No caso em análise não há prova directa do facto, pois que, ninguém viu quem cometeu o furto. Todavia, isso não significa
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
ausência de prova directa não conduz inelutavelmente à conclusão da inexistência de prova dos factos e da sua autoria. Esta pode alcançar-se, por exemplo, mediante a consideração de prova
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
podiam advir à destinatária da mercadoria transportada tem de ser traduzida em factos alegados e provados. 4. O furto dessa mercadoria não traduz ipso facto uma perda de ganho ... podia não dar lucro ou até dar prejuízo. 5. Não tendo sido alegada nem provada sequer a existência de um prejuízo, a título de lucros cessantes, não é possível
Relator: MARTINS SIMÃO
Embora não faça prova direta da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital deve ser encarada como um indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos, estamos perante “conversas informais” inadmissíveis como meio de prova, pois o depoimento de um polícia sobre factos de que apenas tem conhecimento por os ter «ouvido dizer» ao arguido ... artº 128º, a falar sobre factos de que possuía conhecimento directo (artº 128º), ou seja, contou como interceptou os arguidos, o indiscutível facto do aparecimento da viatura e dos objectos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
testemunhais, depoimento indirecto é aquele que versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado ... esta se prove por outros meios de prova produzidos nos autos. 4. O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio
Relator: DOLORES SOUSA E SILVA
prova de um crime não depende da existência de testemunhas presenciais nem a convicção do tribunal tem de limitar-se a esse tipo de prova podendo sustentar-se em prova ... sucede, in casu, pois que apesar da inexistência de prova directa sobre a autoria dos factos, impõe-se concluir, através da conjugação dos meios probatórios produzidos em julgamento